HC 682431 - DECISAO

HC 682431 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão de mau antecedente, a revisão da dosimetria e das circunstâncias judiciais exigiria reexame probatório indevido em habeas corpus, o regime inicial fechado é compatível com o quantum da pena e circunstâncias desfavoráveis, e não estão preenchidos os requisitos para substituição da pena por medidas restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Parties
Paciente: MANOEL LUIZ FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Competência Restrita Do Habeas Corpus Para Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Maus Antecedentes +1 more

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Parties

MANOEL LUIZ FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Consideração de condenações anteriores como maus antecedentes apesar do período depurador do art. 64 do CP
  3. 3 Possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais e da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão de mau antecedente, a revisão da dosimetria e das circunstâncias judiciais exigiria reexame probatório indevido em habeas corpus, o regime inicial fechado é compatível com o quantum da pena e circunstâncias desfavoráveis, e não estão preenchidos os requisitos para substituição da pena por medidas restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.