REsp 1945920 - DECISAO

REsp 1945920 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem, com fundamento em provas e fundamentação adequada (localidade, quantidade/forma de acondicionamento da droga, dinheiro, geolocalização e histórico de abordagens), concluiu pela prática do crime de tráfico; tal apreciação é incontroversa em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame probatório.

Parties
Recorrente: GUILHERME BAGINSKI MACHADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Uso De Entorpecentes, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Uso De Entorpecentes Desclassificação Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

GUILHERME BAGINSKI MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser classificada como tráfico (art. 33) ou uso (art. 28) diante da quantidade apreendida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem, com fundamento em provas e fundamentação adequada (localidade, quantidade/forma de acondicionamento da droga, dinheiro, geolocalização e histórico de abordagens), concluiu pela prática do crime de tráfico; tal apreciação é incontroversa em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.