HC 640548 - ACORDAO

HC 640548 - ACORDAO

Verificou-se, a partir dos elementos dos autos, que a diligência policial decorreu de investigação em curso (informações do Centro de Inteligência Policial), que a entrada na residência foi regularmente franqueada por familiar presente e que foram encontrados entorpecentes vinculados ao paciente, não havendo indicativos de constrangimento ilegal; assim, o ingresso forçado foi legítimo e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MURILO GIOVANNE DE ASSIS ALMEIDA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Ingresso Forçado, Justa Causa, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Ingresso Forçado Justa Causa Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MURILO GIOVANNE DE ASSIS ALMEIDA RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação de domicílio por ingresso sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para ingresso forçado
  3. 3 regularidade da atuação policial decorrente de investigação de tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir dos elementos dos autos, que a diligência policial decorreu de investigação em curso (informações do Centro de Inteligência Policial), que a entrada na residência foi regularmente franqueada por familiar presente e que foram encontrados entorpecentes vinculados ao paciente, não havendo indicativos de constrangimento ilegal; assim, o ingresso forçado foi legítimo e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental