HC 696522 - DECISAO
O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório delimitado no acórdão; não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado e há prova suficiente (auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos de policiais, em consonância com demais elementos) que ampara a condenação por tráfico, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDREA LEANDRO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal Policial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Absolvição
Case Brief
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Parties
ANDREA LEANDRO RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
- 3 validade do depoimento de policiais como meio de prova
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório delimitado no acórdão; não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado e há prova suficiente (auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos de policiais, em consonância com demais elementos) que ampara a condenação por tráfico, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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