HC 696879 - DECISAO

HC 696879 - DECISAO

Houve elementos concretos e objetivos que autorizavam a conclusão de ocorrência de crime permanente no interior da residência (policiais visualizaram o paciente manipulando substância por porta entreaberta, relatos de usuário e informações de vizinhos sobre tráfico), constituindo fundadas razões para o ingresso sem mandado; portanto, não houve violação do art. 5º, XI, da CF que justificasse a anulação das provas ou a concessão do habeas corpus; assim, nego seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: TAUÃ RICHARD OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator Negado Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado; negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Justa Causa, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Justa Causa Controle Judicial a Posteriori

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Parties

TAUÃ RICHARD OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator Negado Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade das provas em razão de ingresso policial sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio em crime permanente

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e objetivos que autorizavam a conclusão de ocorrência de crime permanente no interior da residência (policiais visualizaram o paciente manipulando substância por porta entreaberta, relatos de usuário e informações de vizinhos sobre tráfico), constituindo fundadas razões para o ingresso sem mandado; portanto, não houve violação do art. 5º, XI, da CF que justificasse a anulação das provas ou a concessão do habeas corpus; assim, nego seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.