REsp 1889619 - DECISAO

REsp 1889619 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente foi condenado a pena inferior a quatro anos, era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes, teve a reprimenda-base fixada no mínimo legal e não foi apreendido com quantidade expressiva de droga (5,59 gramas de crack); considerando também o entendimento do STF no HC 118.533 de que o tráfico privilegiado não é hediondo, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JESUS ANCIZAR RIASCOS HERRERA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Regime Inicial Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JESUS ANCIZAR RIASCOS HERRERA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento de pena deveria ser o aberto
  2. 2 Se a pena privativa de liberdade poderia ser substituída por restritivas de direitos
  3. 3 Caracterização do tráfico privilegiado e sua natureza não hedionda

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente foi condenado a pena inferior a quatro anos, era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes, teve a reprimenda-base fixada no mínimo legal e não foi apreendido com quantidade expressiva de droga (5,59 gramas de crack); considerando também o entendimento do STF no HC 118.533 de que o tráfico privilegiado não é hediondo, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.
  • Determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.