AREsp 1951556 - DECISAO

AREsp 1951556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal se revelou deficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia quanto à desclassificação do crime (incidência da Súmula 284/STF), as questões constitucionais apontadas seriam matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e houve ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ATAÍDE SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ATAÍDE SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para tipificação como tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e pedido de desclassificação para porte para consumo (art. 28, §2º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LVII da Constituição Federal
  3. 3 admissibilidade e fundamentação suficiente do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal se revelou deficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia quanto à desclassificação do crime (incidência da Súmula 284/STF), as questões constitucionais apontadas seriam matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e houve ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.