AREsp 1961811 - DECISAO

AREsp 1961811 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o pedido principal implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte dos temas suscitados foram prejudicados ou já apreciados em habeas corpus (HC nº 622.035/SP); decisão fundada no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: AFONSO MATHEUS CANTAO ANTUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

AFONSO MATHEUS CANTAO ANTUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 28 e 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o pedido principal implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte dos temas suscitados foram prejudicados ou já apreciados em habeas corpus (HC nº 622.035/SP); decisão fundada no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fund. art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea "a" do RISTJ).
  • Intimem-se.