AREsp 1955411 - DECISAO

AREsp 1955411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente no aresto recorrido não atacado (Súmula 283/STF); além disso, o tribunal de origem fundamentou que os crimes eram de natureza permanente, que o flagrante foi homologado/convertido em preventiva e que a condenação por associação ao tráfico afasta o benefício do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06.

Parties
Agravante/recorrente: LEALDO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma, Flagrante Preparado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma Flagrante Preparado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LEALDO RAMOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da circunstância judicial das consequências do crime (bis in idem?)
  2. 2 Ocorrência de flagrante preparado e nulidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente no aresto recorrido não atacado (Súmula 283/STF); além disso, o tribunal de origem fundamentou que os crimes eram de natureza permanente, que o flagrante foi homologado/convertido em preventiva e que a condenação por associação ao tráfico afasta o benefício do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se