AREsp 1961811 - DECISAO

AREsp 1961811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar de 1/2, porquanto a corte concluiu que não houve demonstração concreta de habitualidade delitiva que justificasse o afastamento do redutor com base apenas na quantidade/natureza da droga; assim, a pena do acusado foi reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão, com regime semiaberto, e pagamento de 250 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: JHONATHAN CHRISTIAN GONZALES BARBOSA; Co Réu: Jean Lucas de Moraes Benevides; Co Réu: João Vitor Martins Farias; Co Réu: Afonso Matheus Cantão Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Agravo Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para conhecer parcialmente do recurso especial e aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 250 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

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Parties

JHONATHAN CHRISTIAN GONZALES BARBOSA

Agravante

Jean Lucas de Moraes Benevides

Co Réu

João Vitor Martins Farias

Co Réu

Afonso Matheus Cantão Antunes

Co Réu

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Agravo Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar de 1/2, porquanto a corte concluiu que não houve demonstração concreta de habitualidade delitiva que justificasse o afastamento do redutor com base apenas na quantidade/natureza da droga; assim, a pena do acusado foi reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão, com regime semiaberto, e pagamento de 250 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para conhecer parcialmente do recurso especial e aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 250 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão