HC 679955 - DECISAO

HC 679955 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais aos autos que permitissem demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, com fundamento na jurisprudência da Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARNALDO GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Efeito Extensivo Do Recurso, Prova Pré Constituída, Prescrição Retroativa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Efeito Extensivo Do Recurso Prova Pré Constituída Prescrição Retroativa Habeas Corpus

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Parties

ARNALDO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos do HC n. 385.341/RJ ao paciente
  2. 2 reconhecimento de prescrição retroativa da pena in concreto (art. 109, IV, CP)
  3. 3 ausência de prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais aos autos que permitissem demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, com fundamento na jurisprudência da Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido formulado na petição de e-STJ fls. 331/332.
  • Publique-se.