RHC 150574 - DECISAO

RHC 150574 - DECISAO

Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (monitoramento prévio, reconhecimento por usuários, apreensão de drogas, materiais de fracionamento e arma de fogo), e considerando a gravidade concreta, quantidade e natureza das substâncias apreendidas, manteve-se a prisão preventiva por ser necessária à garantia da ordem pública; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: RAPHAEL CAVALCANTI BORGES; Manifestante / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Busca E Ingresso Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Busca E Ingresso Domiciliar Flagrante Prova Ilícita +1 more

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Parties

RAPHAEL CAVALCANTI BORGES

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de justa causa (probability/elements) para ingresso e prisão em flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (monitoramento prévio, reconhecimento por usuários, apreensão de drogas, materiais de fracionamento e arma de fogo), e considerando a gravidade concreta, quantidade e natureza das substâncias apreendidas, manteve-se a prisão preventiva por ser necessária à garantia da ordem pública; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar (previamente indeferido pela Vice-Presidência)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.