HC 677639 - DECISAO

HC 677639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido idêntico já apreciado (RHC n. 150.373/SC) e porque a sentença condenatória superveniente torna prejudicado o pleito de trancamento da ação por falta de justa causa.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PERUZZOO LINCK; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Falta De Justa Causa, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Falta De Justa Causa Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

ALEXANDRE PERUZZOO LINCK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia cautelar
  2. 2 alegação de falta de justa causa (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 reiteração de pedido idêntico já apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido idêntico já apreciado (RHC n. 150.373/SC) e porque a sentença condenatória superveniente torna prejudicado o pleito de trancamento da ação por falta de justa causa.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.