AREsp 1936178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a redução da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para 1/2 pelo tribunal de origem foi insuficientemente fundamentada: não havia nos autos a informação essencial sobre o peso (em quilogramas ou frações) dos entorpecentes apreendidos, o que impede modular a minorante em patamar diverso do máximo. Aplicou-se, assim, a redução máxima de 2/3 sobre a pena provisória indicada nos autos, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se regime aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: MAXWELDER DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo De Instrumento Previsto No Art. 1.042 Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no máximo de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantificação De Entorpecentes E Uso De Unidades Do Sistema Internacional De Unidades, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantificação De Entorpecentes E Uso De Unidades Do Sistema Internacional De Unidades Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAXWELDER DA SILVA SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo De Instrumento Previsto No Art. 1.042 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de informação sobre o peso (em quilogramas ou frações) dos entorpecentes apreendidos afasta a possibilidade de modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em patamar diverso do máximo.
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a redução da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para 1/2 pelo tribunal de origem foi insuficientemente fundamentada: não havia nos autos a informação essencial sobre o peso (em quilogramas ou frações) dos entorpecentes apreendidos, o que impede modular a minorante em patamar diverso do máximo. Aplicou-se, assim, a redução máxima de 2/3 sobre a pena provisória indicada nos autos, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se regime aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no máximo de 2/3.

Orders

  • Aplicar a causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão