AREsp 1960064 - DECISAO

AREsp 1960064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante indicação de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante: THAIS RENATA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova De Autoria, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prova De Autoria Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

THAIS RENATA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria do crime de tráfico de entorpecentes
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame fático-probatório
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não demonstrada por ausência de acórdão paradigma (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante indicação de acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.