HC 655381 - ACORDAO

HC 655381 - ACORDAO

O decreto de prisão preventiva foi considerado genérico e carente de fundamentação concreta, tendo invocado apenas a gravidade abstrata dos fatos e elementos inerentes ao tipo penal; sendo assim, e considerando que a quantidade de droga apreendida (30 g de maconha) não se mostrou exacerbada a ponto de justificar a prisão cautelar, evidenciou-se constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a ordem de habeas corpus que determinou a soltura do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a gravidade abstrata da conduta e a quantidade de droga apreendida justificam prisão preventiva
  3. 3 limites da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva foi considerado genérico e carente de fundamentação concreta, tendo invocado apenas a gravidade abstrata dos fatos e elementos inerentes ao tipo penal; sendo assim, e considerando que a quantidade de droga apreendida (30 g de maconha) não se mostrou exacerbada a ponto de justificar a prisão cautelar, evidenciou-se constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a ordem de habeas corpus que determinou a soltura do paciente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da ordem de habeas corpus que determinou a soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP