AREsp 1942174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pleito de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, acondicionamento e depoimentos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria diante das circunstâncias do flagrante e das provas constantes dos autos.

Parties
Réu/recorrente: Apelante; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Apelante

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência de súmula e precedentes sobre impossibilidade de reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pleito de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, acondicionamento e depoimentos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria diante das circunstâncias do flagrante e das provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.