HC 661536 - DECISAO

HC 661536 - DECISAO

Trata-se de reiteração de matéria já decidida no REsp n. 1.915.616/SP; a pretensão implica revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a quantidade e natureza da droga apreendida (279g de crack) justificam a majoração da pena-base e impedem, na hipótese, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; assim, o habeas corpus não pode prosperar e não é conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FERREIRA DUARTE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar E Ilicitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar E Ilicitude Da Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial

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Parties

JOÃO VITOR FERREIRA DUARTE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima e consequente ilicitude das provas
  2. 2 desproporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Trata-se de reiteração de matéria já decidida no REsp n. 1.915.616/SP; a pretensão implica revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a quantidade e natureza da droga apreendida (279g de crack) justificam a majoração da pena-base e impedem, na hipótese, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; assim, o habeas corpus não pode prosperar e não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.