HC 683277 - DECISAO

HC 683277 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e as alegações demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para afastar as conclusões das instâncias ordinárias, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; ausente constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Presente Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Violência Policial, Reexame Fático Probatório, Súmula 691 Do STF
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita Violência Policial Reexame Fático Probatório Súmula 691 Do STF

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Parties

BRUNO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Presente Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 anulação de processo por uso de prova ilícita obtida mediante violência policial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e as alegações demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para afastar as conclusões das instâncias ordinárias, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; ausente constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.