AREsp 1947270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido do agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação do preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabia ao STJ reavaliar provas apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JANAILSON CAVALCANTE DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JANAILSON CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido do agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação do preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabia ao STJ reavaliar provas apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.