HC 697307 - DECISAO

HC 697307 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por reiteração de questão já decidida em writ anterior; além disso, o pleito de cumprimento inicial da pena em regime domiciliar não foi examinado no acórdão impugnado e deve ser apreciado inicialmente pelo Juízo da Execução, razão pela qual a via extraordinária é inadequada para o exame do pedido.

Parties
Paciente: LILIA SOARES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração quanto ao regime inicial e incompetência desta Corte para apreciar pedido de prisão domiciliar não examinado na instância de execução.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Gestante, Mãe De Menores, Reiteração De Habeas Corpus
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Parties

LILIA SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 contestação do regime inicial fechado
  2. 2 pedido de substituição do cumprimento inicial da pena por regime domiciliar em razão de gestação e de ser mãe de menores
  3. 3 reiteração de pedido já decidido em writ anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por reiteração de questão já decidida em writ anterior; além disso, o pleito de cumprimento inicial da pena em regime domiciliar não foi examinado no acórdão impugnado e deve ser apreciado inicialmente pelo Juízo da Execução, razão pela qual a via extraordinária é inadequada para o exame do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração quanto ao regime inicial e incompetência desta Corte para apreciar pedido de prisão domiciliar não examinado na instância de execução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.