HC 663341 - DECISAO

HC 663341 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando o mérito, não houve comprovação de constrangimento ilegal, pois o conjunto probatório (autos de exibição e apreensão, laudos toxicológicos, confissão do corréu, depoimentos policiais, similaridade de acondicionamento das porções e quantia em dinheiro) demonstrou materialidade e autoria, sendo inadequado o reexame fático nesta via.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO DA SILVA GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Prova, Revolvimento Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Prova Revolvimento Fático

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Parties

RAFAEL APARECIDO DA SILVA GARRIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando o mérito, não houve comprovação de constrangimento ilegal, pois o conjunto probatório (autos de exibição e apreensão, laudos toxicológicos, confissão do corréu, depoimentos policiais, similaridade de acondicionamento das porções e quantia em dinheiro) demonstrou materialidade e autoria, sendo inadequado o reexame fático nesta via.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração