HC 665124 - DECISAO

HC 665124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. Ademais, não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção de ofício: a condenação e a dosimetria encontram amparo no conjunto probatório (laudo, auto de apreensão, registro e depoimentos), a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º foi fundamentada em indícios de dedicação do acusado a atividades criminosas e a fixação do regime semiaberto foi justificada pelas circunstâncias judiciais, sendo vedado nesta via o reexame aprofundado dos fatos e provas.

Parties
Paciente: RUAN SILVA DO ALMO; Impetrante: Defensoria Pública; Opinante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Habeas Corpus

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Parties

RUAN SILVA DO ALMO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Opinante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. Ademais, não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção de ofício: a condenação e a dosimetria encontram amparo no conjunto probatório (laudo, auto de apreensão, registro e depoimentos), a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º foi fundamentada em indícios de dedicação do acusado a atividades criminosas e a fixação do regime semiaberto foi justificada pelas circunstâncias judiciais, sendo vedado nesta via o reexame aprofundado dos fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.