HC 675627 - ACORDAO

HC 675627 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar o privilégio do art. 33, § 4º em razão da apreensão de 841,6 g de maconha, dos apetrechos indicativos de tráfico e das informações de vizinhos confirmadas pelo paciente, que demonstram dedicação às atividades criminosas; assim, não cabe reexame fático-probatório na via do habeas corpus, justificando a manutenção da decisão que negou o benefício.

Parties
Paciente: JEFREY ESTEVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

JEFREY ESTEVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus para dosimetria da pena
  3. 3 Evidência de dedicação do agente às atividades criminosas para fins de afastamento do privilégio

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar o privilégio do art. 33, § 4º em razão da apreensão de 841,6 g de maconha, dos apetrechos indicativos de tráfico e das informações de vizinhos confirmadas pelo paciente, que demonstram dedicação às atividades criminosas; assim, não cabe reexame fático-probatório na via do habeas corpus, justificando a manutenção da decisão que negou o benefício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos