HC 690081 - ACORDAO

HC 690081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes em quantidades, variedade e acondicionamento indicativos de tráfico) e em razão de antecedentes/condenações que evidenciam risco de reiteração delitiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o contexto fático-probatório, e a decisão atacada atendeu aos requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIS DE SOUZA; Agravante: RAFAEL FRANCISCO TOME PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão

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Parties

WASHINGTON LUIS DE SOUZA

Agravante

RAFAEL FRANCISCO TOME PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revolvimento de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes em quantidades, variedade e acondicionamento indicativos de tráfico) e em razão de antecedentes/condenações que evidenciam risco de reiteração delitiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o contexto fático-probatório, e a decisão atacada atendeu aos requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental