HC 684136 - DECISAO

HC 684136 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais foi considerada legal em face do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ, e porque a quantidade apreendida (aproximadamente 90g) foi considerada não expressiva para justificar a exasperação da pena-base ou o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso procedeu-se nova dosimetria aplicando a redução máxima de 2/3, fixando-se pena definitiva em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: David Amaral da Silva; Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Guarda Municipal, Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Prisional Guarda Municipal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

David Amaral da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão realizada por guardas municipais em situação de flagrante
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade de droga para fins de agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais foi considerada legal em face do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ, e porque a quantidade apreendida (aproximadamente 90g) foi considerada não expressiva para justificar a exasperação da pena-base ou o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso procedeu-se nova dosimetria aplicando a redução máxima de 2/3, fixando-se pena definitiva em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena privativa de liberdade a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Determinar o regime inicial aberto.