HC 691017 - DECISAO

HC 691017 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a decisão recorrida e o juízo a quo fundamentaram adequadamente a condenação e a dosimetria: havia prova de materialidade e autoria (flagrante e depoimentos coerentes), foi considerada negativamente uma circunstância judicial (antecedentes) e aplicado o critério jurisprudencial de aumento de 1/8 sobre o intervalo legal, não se evidenciando falta ou deficiência de fundamentação ou ilegalidade que autorize a intervenção por habeas corpus.

Parties
Réu: PEDRO VINÍCIUS MOURA DE OLIVEIRA; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Violação De Domicílio, Entrada Em Residência, Pena Base, Regime Prisional Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Flagrante Violação De Domicílio Entrada Em Residência Pena Base +1 more

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Parties

PEDRO VINÍCIUS MOURA DE OLIVEIRA

Réu

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em residência em situação de flagrante
  2. 2 materialidade e autoria do delito de tráfico de entorpecentes
  3. 3 valoração dos antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a decisão recorrida e o juízo a quo fundamentaram adequadamente a condenação e a dosimetria: havia prova de materialidade e autoria (flagrante e depoimentos coerentes), foi considerada negativamente uma circunstância judicial (antecedentes) e aplicado o critério jurisprudencial de aumento de 1/8 sobre o intervalo legal, não se evidenciando falta ou deficiência de fundamentação ou ilegalidade que autorize a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.