REsp 1920404 - ACORDAO

REsp 1920404 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento porque a devassa do celular não era nula diante do consentimento do titular, mantendo-se as condenações pelo tráfico de entorpecentes; todavia, por ausência de demonstração de vínculo estável e permanente, absolvêram-se os recorrentes do crime de associação para o tráfico (art. 386, VII, CPP) e, com isso, aplicou-se a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, resultando na redução das penas definitivas conforme voto do Relator.

Parties
Recorrente: CLÉVER RIBEIRO GOMES; Recorrente: JULIETHE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Prova Obtida De Celular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Prova Obtida De Celular Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

CLÉVER RIBEIRO GOMES

Recorrente

JULIETHE LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da devassa de dados de celular sem autorização judicial
  2. 2 consentimento pessoal do agente que digita a senha afasta nulidade
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e confissão como prova de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento porque a devassa do celular não era nula diante do consentimento do titular, mantendo-se as condenações pelo tráfico de entorpecentes; todavia, por ausência de demonstração de vínculo estável e permanente, absolvêram-se os recorrentes do crime de associação para o tráfico (art. 386, VII, CPP) e, com isso, aplicou-se a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, resultando na redução das penas definitivas conforme voto do Relator.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Absolver os recorrentes do delito de associação para o tráfico (art. 386, VII - CPP).
  • Reduzir as penas definitivas dos remanescentes crimes: para CLÉVER RIBEIRO GOMES, pena definitiva fixada em 4 anos (reclusão/detenção), regime aberto, com 290 dias-multa, com possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução (art. 111...