HC 678420 - DECISAO

HC 678420 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o montante apreendido (31,5 g de crack e cocaína) não se mostrou expressivo e, segundo entendimento da Sexta Turma, o tráfico flagrado de quantidade não relevante somente admite prisão por risco social mediante especial justificativa, ausência essa nos autos, determinando-se a soltura de STEFANI NAIARA FERREIRA.

Parties
Paciente: STEFANI NAIARA FERREIRA; Co Investigada: JESSICA CRISTINA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a soltura de STEFANI NAIARA FERREIRA.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Flagrante

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Parties

STEFANI NAIARA FERREIRA

Paciente

JESSICA CRISTINA DA SILVA

Co Investigada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar a genitora (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o montante apreendido (31,5 g de crack e cocaína) não se mostrou expressivo e, segundo entendimento da Sexta Turma, o tráfico flagrado de quantidade não relevante somente admite prisão por risco social mediante especial justificativa, ausência essa nos autos, determinando-se a soltura de STEFANI NAIARA FERREIRA.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a soltura de STEFANI NAIARA FERREIRA.

Orders

  • Determinar a soltura de STEFANI NAIARA FERREIRA
  • Comunique-se