HC 688808 - DECISAO

HC 688808 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o redutor do art.33, §4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do writ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a não incidência do redutor e a manutenção do regime fechado com base na quantidade de droga e nas circunstâncias do caso, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: WELISON GOMES DA SILVA; Co Réu: Angelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Perdimento De Bens

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Parties

WELISON GOMES DA SILVA

Paciente

Angelo

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reexame de prova
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o redutor do art.33, §4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do writ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a não incidência do redutor e a manutenção do regime fechado com base na quantidade de droga e nas circunstâncias do caso, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido