RHC 146062 - ACORDAO

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Apesar de reconhecer que o decreto prisional trouxe fundamentação idônea (quantidade de droga apreendida), as peculiaridades do caso demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para fins cautelares; em caráter excepcional, tendo em vista a pandemia de Covid-19 e a situação concreta dos autuados (aparente primariedade e ausência de violência ou grave ameaça), deve-se manter a substituição da prisão preventiva por tais medidas, assim negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MAICON DE JESUS NERES; Paciente: RUAN MARQUES GONÇALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Covid 19

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MAICON DE JESUS NERES

Paciente

RUAN MARQUES GONÇALVES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida como fundamento para a preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o decreto prisional trouxe fundamentação idônea (quantidade de droga apreendida), as peculiaridades do caso demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para fins cautelares; em caráter excepcional, tendo em vista a pandemia de Covid-19 e a situação concreta dos autuados (aparente primariedade e ausência de violência ou grave ameaça), deve-se manter a substituição da prisão preventiva por tais medidas, assim negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal