AREsp 1828934 - DECISAO

AREsp 1828934 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ e deixou de atacar especificamente os demais fundamentos da decisão agravada que indeferiram o recurso especial (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não impugna todos os fundamentos; assim, nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 3.º do CPP, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CARLOS HERMINIO DA CONCEICAO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Condenado: HERALDO DOS SANTOS; Condenado: EDINALDO SANTOS; Condenado: LENITON ALMEIDA ARAÚJO; Condenado: JOSÉ LUCAS SOUZA DA CONCEIÇÃO; Condenado: EDMARQUES LIMA SANTOS; Absolvido: EDJANE SANTOS DA SILVA; Absolvido: THAYSLAN SILVA DOS SANTOS; Absolvido: MARCELO DA SILVA SANTOS; Absolvido: ALBERTO DOS SANTOS; Punibilidade Extinta: RONALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Súmula 182/stj, Dosimetria Penal, Causa De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas Súmula 182/stj Dosimetria Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HERMINIO DA CONCEICAO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

HERALDO DOS SANTOS

Condenado

EDINALDO SANTOS

Condenado

LENITON ALMEIDA ARAÚJO

Condenado

JOSÉ LUCAS SOUZA DA CONCEIÇÃO

Condenado

EDMARQUES LIMA SANTOS

Condenado

EDJANE SANTOS DA SILVA

Absolvido

THAYSLAN SILVA DOS SANTOS

Absolvido

MARCELO DA SILVA SANTOS

Absolvido

ALBERTO DOS SANTOS

Absolvido

RONALDO DOS SANTOS

Punibilidade Extinta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices de súmula (Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 83/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedidos da defesa quanto a prova de autoria e associação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ e deixou de atacar especificamente os demais fundamentos da decisão agravada que indeferiram o recurso especial (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não impugna todos os fundamentos; assim, nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 3.º do CPP, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.