AREsp 1828934 - DECISAO

AREsp 1828934 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e a incidência da Súmula 284/STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassa a admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSE LUCAS SOUZA DA CONCEICAO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conhecido do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE LUCAS SOUZA DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de indicação dos dispositivos de lei violados (Súmula 284/STJ)
  3. 3 questões de mérito relativas à autoria, animus associativo e incidência do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 (arguídas pela defesa, não apreciadas por óbice)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e a incidência da Súmula 284/STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassa a admissibilidade.

Court Disposition

não conhecido do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se