AREsp 1828934 - DECISAO

AREsp 1828934 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante atacou apenas um dos fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 7/STJ), deixando de impugnar os demais óbices apontados (Súmulas ns. 282 e 356 do STF), o que acarreta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, conforme art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: EDINALDO SANTOS; Réu Condenado (art. 33 E 35 C/c Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006): HERALDO DOS SANTOS; Réu Condenado (art. 33 E 35 C/c Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006; Art. 12 Da Lei 10.826/03): LENITON ALMEIDA ARAÚJO; Réu Condenado (art. 33 E 35 C/c Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006): JOSÉ LUCAS SOUZA DA CONCEIÇÃO; Réu Condenado (art. 33 E 35 C/c Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006): CARLOS HERMÍNIO DA CONCEIÇÃO SANTOS; Réu Condenado (art. 33 E 35 C/c Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006): EDMARQUES LIMA SANTOS; Réu Absolvido (art. 386, VII Do Cpp): EDJANE SANTOS DA SILVA; Réu Absolvido (art. 386, VII Do Cpp): THAYSLAN SILVA DOS SANTOS; Réu Absolvido (art. 386, VII Do Cpp): MARCELO DA SILVA SANTOS; Réu Absolvido (art. 386, VII Do Cpp): ALBERTO DOS SANTOS; Punibilidade Extinta (art. 107, I, Cp): RONALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (stj/stf), Ne Bis in Idem/dupla Punição
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (stj/stf) Ne Bis in Idem/dupla Punição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDINALDO SANTOS

Agravante

HERALDO DOS SANTOS

Réu Condenado (art. 33 E 35 C/c Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006)

LENITON ALMEIDA ARAÚJO

Réu Condenado (art. 33 E 35 C/c Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006; Art. 12 Da Lei 10.826/03)

JOSÉ LUCAS SOUZA DA CONCEIÇÃO

Réu Condenado (art. 33 E 35 C/c Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006)

CARLOS HERMÍNIO DA CONCEIÇÃO SANTOS

Réu Condenado (art. 33 E 35 C/c Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006)

EDMARQUES LIMA SANTOS

Réu Condenado (art. 33 E 35 C/c Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006)

EDJANE SANTOS DA SILVA

Réu Absolvido (art. 386, VII Do Cpp)

THAYSLAN SILVA DOS SANTOS

Réu Absolvido (art. 386, VII Do Cpp)

MARCELO DA SILVA SANTOS

Réu Absolvido (art. 386, VII Do Cpp)

ALBERTO DOS SANTOS

Réu Absolvido (art. 386, VII Do Cpp)

RONALDO DOS SANTOS

Punibilidade Extinta (art. 107, I, Cp)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de dupla punição/ne bis in idem em razão de processo anterior (processo n. 201420400080)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante atacou apenas um dos fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 7/STJ), deixando de impugnar os demais óbices apontados (Súmulas ns. 282 e 356 do STF), o que acarreta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, conforme art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.