AREsp 1828934 - DECISAO

AREsp 1828934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e as questões deduzidas exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impôs o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HERALDO DOS SANTOS; Condenado: EDINALDO SANTOS; Condenado: LENITON ALMEIDA ARAÚJO; Condenado: JOSÉ LUCAS SOUZA DA CONCEIÇÃO; Condenado: CARLOS HERMÍNIO DA CONCEIÇÃO SANTOS; Condenado: EDMARQUES LIMA SANTOS; Absolvida: EDJANE SANTOS DA SILVA; Absolvido: THAYSLAN SILVA DOS SANTOS; Absolvido: MARCELO DA SILVA SANTOS; Absolvido: ALBERTO DOS SANTOS; Punibilidade Extinta: RONALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (fundamento: Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERALDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

EDINALDO SANTOS

Condenado

LENITON ALMEIDA ARAÚJO

Condenado

JOSÉ LUCAS SOUZA DA CONCEIÇÃO

Condenado

CARLOS HERMÍNIO DA CONCEIÇÃO SANTOS

Condenado

EDMARQUES LIMA SANTOS

Condenado

EDJANE SANTOS DA SILVA

Absolvida

THAYSLAN SILVA DOS SANTOS

Absolvido

MARCELO DA SILVA SANTOS

Absolvido

ALBERTO DOS SANTOS

Absolvido

RONALDO DOS SANTOS

Punibilidade Extinta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal impugnado (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e as questões deduzidas exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impôs o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (fundamento: Súmula 568/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.