HC 699175 - DECISAO

HC 699175 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva de ITAMAR RODRIGO ROCHA porque a quantidade apreendida e seus antecedentes, sendo primário, não demonstraram, de forma concreta, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; manteve-se a prisão preventiva de CARLOS WESLEY MESQUITA DA SILVA porque há elementos concretos (registro de processo criminal que permaneceu suspenso por ausências aos atos processuais e indícios de reiteração delitiva) que justificam a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: CARLOS WESLEY MESQUITA DA SILVA; Paciente: ITAMAR RODRIGO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida: revogada a prisão preventiva de ITAMAR RODRIGO ROCHA; mantida a prisão preventiva de CARLOS WESLEY MESQUITA DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS WESLEY MESQUITA DA SILVA

Paciente

ITAMAR RODRIGO ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 valoração da quantidade de droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva de ITAMAR RODRIGO ROCHA porque a quantidade apreendida e seus antecedentes, sendo primário, não demonstraram, de forma concreta, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; manteve-se a prisão preventiva de CARLOS WESLEY MESQUITA DA SILVA porque há elementos concretos (registro de processo criminal que permaneceu suspenso por ausências aos atos processuais e indícios de reiteração delitiva) que justificam a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: revogada a prisão preventiva de ITAMAR RODRIGO ROCHA; mantida a prisão preventiva de CARLOS WESLEY MESQUITA DA SILVA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ITAMAR RODRIGO ROCHA, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e comparecer aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação em caso de fato superveniente.
  • Manter a prisão preventiva do paciente CARLOS WESLEY MESQUITA DA SILVA.