HC 672984 - DECISAO

HC 672984 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, conforme o acórdão recorrido, havia elementos concretos e convergentes (denúncia detalhada, observação policial de arremesso de sacola com drogas sobre o muro, localização de drogas e instrumentos no estabelecimento/residência) que caracterizaram situação de flagrante em crime permanente de tráfico, autorizando ingresso sem mandado; o laudo pericial e depoimentos corroboraram materialidade e autoria, de modo que não se configurou ilicitude da prova e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Apelante: EDIMAR DOS REIS (vulgo MAZINHO); Corréu: Joaquim Ferreira dos Santos Filho (vulgo FERREIRA); Acusado/testemunha: FRANCISCO (CHICÃO); Policial Militar: Cabo/PM Paulo Santos Silva; Policial Militar: SD/PM Adriano Almeida Lisboa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Final De Mérito No Stj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita +4 more

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Parties

EDIMAR DOS REIS (vulgo MAZINHO)

Apelante

Joaquim Ferreira dos Santos Filho (vulgo FERREIRA)

Corréu

FRANCISCO (CHICÃO)

Acusado/testemunha

Cabo/PM Paulo Santos Silva

Policial Militar

SD/PM Adriano Almeida Lisboa

Policial Militar

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Final De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova material por violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de ingresso policial sem mandado em crime permanente/estado de flagrância
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para comprovação de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, conforme o acórdão recorrido, havia elementos concretos e convergentes (denúncia detalhada, observação policial de arremesso de sacola com drogas sobre o muro, localização de drogas e instrumentos no estabelecimento/residência) que caracterizaram situação de flagrante em crime permanente de tráfico, autorizando ingresso sem mandado; o laudo pericial e depoimentos corroboraram materialidade e autoria, de modo que não se configurou ilicitude da prova e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Liminar indeferida.