HC 693622 - DECISAO

HC 693622 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se sustentou por falta de fundamentação idônea do periculum libertatis diante da primariedade dos pacientes e das quantidades apreendidas (4 g de crack, 35 g de maconha e 35 g de cocaína), insuficientes, por si sós, para demonstrar risco concreto de reiteração ou periculosidade que justifique a medida excepcional. Em face disso e do contexto excepcional da pandemia, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar as prisões preventivas, com advertência sobre permanecer no distrito da culpa e atender às convocações judiciais, ressalvando-se nova decretação por fato superveniente ou imposição fundamentada de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALEQUIS SANDRO ALVES; Paciente: CAROLINE FABIANO DAMASCENO; Paciente: FABRÍCIO ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos Pacientes
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ALEQUIS SANDRO ALVES

Paciente

CAROLINE FABIANO DAMASCENO

Paciente

FABRÍCIO ALVES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de drogas e da primariedade para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se sustentou por falta de fundamentação idônea do periculum libertatis diante da primariedade dos pacientes e das quantidades apreendidas (4 g de crack, 35 g de maconha e 35 g de cocaína), insuficientes, por si sós, para demonstrar risco concreto de reiteração ou periculosidade que justifique a medida excepcional. Em face disso e do contexto excepcional da pandemia, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar as prisões preventivas, com advertência sobre permanecer no distrito da culpa e atender às convocações judiciais, ressalvando-se nova decretação por fato superveniente ou imposição fundamentada de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos Pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos Pacientes
  • Advertir os pacientes da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais