AREsp 1923794 - DECISAO

AREsp 1923794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que não reconheceu a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, porque a análise das provas (quantidade de droga apreendida, materiais e circunstâncias) demonstrou dedicação à atividade criminosa, sendo inviável o reexame probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, a quantidade apreendida justificou a manutenção do regime fechado, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO GUTIERRE PRATES MARTINS SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006), Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006) Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BRUNO GUTIERRE PRATES MARTINS SANTIAGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que não reconheceu a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, porque a análise das provas (quantidade de droga apreendida, materiais e circunstâncias) demonstrou dedicação à atividade criminosa, sendo inviável o reexame probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, a quantidade apreendida justificou a manutenção do regime fechado, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.