HC 618568 - ACORDAO

HC 618568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada: a agravante integra atuação criminosa como companheira e braço direito de líder local do Comando Vermelho, foi beneficiada por prisão domiciliar e tornou-se foragida, circunstância que afasta o benefício domiciliar e impede a aplicação do HC coletivo citado, configurando risco à ordem pública.

Parties
Agravante: SHIRLEY DA SILVA VASCONCELOS LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Foragido/fuga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Foragido/fuga

Case Brief

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Parties

SHIRLEY DA SILVA VASCONCELOS LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo n. 143.641/SP à prisão domiciliar
  3. 3 consequências da condição de foragido sobre benefício de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada: a agravante integra atuação criminosa como companheira e braço direito de líder local do Comando Vermelho, foi beneficiada por prisão domiciliar e tornou-se foragida, circunstância que afasta o benefício domiciliar e impede a aplicação do HC coletivo citado, configurando risco à ordem pública.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.