HC 694472 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de nulidade da interceptação telefônica por ausência de fundamentação não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento originário pelo STJ para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e negou-se seguimento ao habeas corpus.

Parties: Paciente/agravante: ANDERSON BATISTA BICUDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma
Outcome: agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Interceptação Telefônica, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Supressão De Instância, Habeas Corpus

Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Interceptação Telefônica Nulidade Por Falta De Fundamentação Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON BATISTA BICUDO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

1 ausência de fundamentação da decisão de quebra do sigilo telefônico
2 preclusão/necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias
3 supressão de instância como óbice ao exame originário pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Nego seguimento ao habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.