HC 681114 - DECISAO

HC 681114 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de extensão do direito de recorrer em liberdade não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: UEDISON APARECIDO DE ANDRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Supressão De Instância Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

UEDISON APARECIDO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do direito de recorrer em liberdade em razão de recurso interposto por corré
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Requisitos legais para manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de extensão do direito de recorrer em liberdade não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se