HC 675838 - ACORDAO

HC 675838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso na residência decorreu de fundadas razões para a constatação de flagrante em crime permanente de tráfico de entorpecentes (encontradas 2 pedras de crack de aproximadamente 19g), de modo que as provas não são ilícitas; ademais, não é cabível, por meio de habeas corpus, o revolvimento do acervo probatório, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: JAIME PEREIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Crime Permanente Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JAIME PEREIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão por violação de domicílio
  2. 2 Caracterização do flagrante no crime permanente de tráfico de entorpecentes
  3. 3 Exceção à inviolabilidade do domicílio em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso na residência decorreu de fundadas razões para a constatação de flagrante em crime permanente de tráfico de entorpecentes (encontradas 2 pedras de crack de aproximadamente 19g), de modo que as provas não são ilícitas; ademais, não é cabível, por meio de habeas corpus, o revolvimento do acervo probatório, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.