HC 629620 - ACORDAO

HC 629620 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática porque está amparada pelos dispositivos regimentais e pelo art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, não havendo cerceamento de defesa; não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental; e não há excesso de prazo a ensejar a revogação da prisão preventiva, pois o andamento dos feitos decorreu do exercício regular da ampla defesa e sem desídia dos juízos processantes, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO FELICIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Princípio Da Colegialidade Sustentação Oral +1 more

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Parties

RODRIGO FELICIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por decisão monocrática
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 pedido de sustentação oral no agravo regimental

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque está amparada pelos dispositivos regimentais e pelo art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, não havendo cerceamento de defesa; não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental; e não há excesso de prazo a ensejar a revogação da prisão preventiva, pois o andamento dos feitos decorreu do exercício regular da ampla defesa e sem desídia dos juízos processantes, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.