HC 678534 - ACORDAO

HC 678534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi legítima nos termos do art. 301 do CPP e em razão da natureza permanente do tráfico; as provas obtidas não são ilícitas; a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi afastada mediante motivação fundada na dedicação do paciente às atividades criminosas (registros de atos infracionais análogos) e na quantidade/natureza da droga apreendida; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado em função da quantidade total apreendida (277 porções; 315,50g) e demais circunstâncias judiciais, além de não haver novos argumentos...

Parties
Agravante / Paciente: WALLACE FELIPE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Quantidade De Entorpecentes, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Provas Ilícitas Crime Permanente Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +4 more

Case Brief

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Parties

WALLACE FELIPE LEITE

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em situação de flagrância e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi legítima nos termos do art. 301 do CPP e em razão da natureza permanente do tráfico; as provas obtidas não são ilícitas; a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi afastada mediante motivação fundada na dedicação do paciente às atividades criminosas (registros de atos infracionais análogos) e na quantidade/natureza da droga apreendida; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado em função da quantidade total apreendida (277 porções; 315,50g) e demais circunstâncias judiciais, além de não haver novos argumentos...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental