AREsp 1907998 - DECISAO

AREsp 1907998 - DECISAO

Dada a ínfima quantidade apreendida (18,66 g de maconha) e a ausência de outros elementos idôneos que evidenciem destinação mercantil, bem como o fato de que a mera ausência de ocupação lícita não comprova atividade criminosa, não houve prova segura da finalidade comercial exigida pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Assim, procedeu-se à desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sem violação à Súmula 7/STJ, pois a decisão exigiu revaloração jurídica dos fatos já delineados nos autos, e não revolvimento probatório.

Parties
Agravante/recorrente: Vitor Luiz Alves de Oliveira; Órgão Julgador (decisão Recorrida): Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para desclassificar a conduta e considerar o réu incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Ônus Da Prova, Quantidade De Droga, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse Para Consumo Ônus Da Prova Quantidade De Droga Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Vitor Luiz Alves de Oliveira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador (decisão Recorrida)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova produzida é suficiente para caracterizar o crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade apreendida e as circunstâncias justificam a manutenção da condenação por tráfico
  3. 3 Se é possível desclassificar para posse para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) sem revolver prova

Ratio Decidendi

Dada a ínfima quantidade apreendida (18,66 g de maconha) e a ausência de outros elementos idôneos que evidenciem destinação mercantil, bem como o fato de que a mera ausência de ocupação lícita não comprova atividade criminosa, não houve prova segura da finalidade comercial exigida pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Assim, procedeu-se à desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sem violação à Súmula 7/STJ, pois a decisão exigiu revaloração jurídica dos fatos já delineados nos autos, e não revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para desclassificar a conduta e considerar o réu incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial com vistas a desclassificar a conduta e considerar o réu como incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Caberá ao Juízo de origem aplicar as penas nela cominadas como entender de direito.