RHC 144499 - DECISAO

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Houve plausibilidade nas razões do recorrente; apesar de a cetamina constar na Portaria SVS/MS nº 344/98, a apuração técnica de lesividade e dependência pode influir na dosimetria da pena nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, de modo que determinou-se a realização de perícia criminal destinada a detalhar esses índices.

Parties
Impetrante: BRUNO RIBEIRO GUIMARÃES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Ampla Defesa E Contraditório, Portaria Svs/ms Nº 344/1998, Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Ampla Defesa E Contraditório Portaria Svs/ms Nº 344/1998 Lei N.º 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BRUNO RIBEIRO GUIMARÃES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para apurar lesividade e dependência da cetamina
  2. 2 impugnação do indeferimento de prova pericial como cerceamento de defesa
  3. 3 influência da natureza da substância na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve plausibilidade nas razões do recorrente; apesar de a cetamina constar na Portaria SVS/MS nº 344/98, a apuração técnica de lesividade e dependência pode influir na dosimetria da pena nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, de modo que determinou-se a realização de perícia criminal destinada a detalhar esses índices.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determino a realização da perícia criminal destinada a detalhar os índices de lesividade e dependência da cetamina.
  • Publique-se. Intime-se.