AREsp 1925302 - DECISAO

AREsp 1925302 - DECISAO

Considerando-se o quantum da pena (02 anos e 06 meses), a fixação da pena-base no mínimo legal, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do agente, aplica-se o enunciado n. 440 da Súmula do STJ, vedando-se a imposição de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para fixar regime inicial aberto. Quanto à pretensão de substituição da pena por restritivas de direitos, reconheceu-se ausência de prequestionamento, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: THIMOUNY RENAN DOS SANTOS COSTA; Contrarréplica/partido Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecente (opinou Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido na parte conhecida para fixar o regime inicial aberto ao recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissibilidade Por Súmula, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissibilidade Por Súmula Prequestionamento

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Parties

THIMOUNY RENAN DOS SANTOS COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarréplica/partido Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbice de súmula

Ratio Decidendi

Considerando-se o quantum da pena (02 anos e 06 meses), a fixação da pena-base no mínimo legal, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do agente, aplica-se o enunciado n. 440 da Súmula do STJ, vedando-se a imposição de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para fixar regime inicial aberto. Quanto à pretensão de substituição da pena por restritivas de direitos, reconheceu-se ausência de prequestionamento, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido na parte conhecida para fixar o regime inicial aberto ao recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para fixar o regime inicial aberto ao recorrente.
  • Publique-se.