HC 678806 - ACORDAO

HC 678806 - ACORDAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na fundamentação da fração aplicada da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06: a redução mínima foi fixada sem remissão às peculiaridades do caso e houve uso indevido da natureza/quantidade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para modular o privilégio (bis in idem). Assim, impõe-se a aplicação do redutor no patamar máximo (2/3), a adequação da pena nos termos fixados no acórdão e a fixação do regime inicial aberto, com determinação para conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, observados os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e percentuação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fundamentação da dosimetria (fases e bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na fundamentação da fração aplicada da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06: a redução mínima foi fixada sem remissão às peculiaridades do caso e houve uso indevido da natureza/quantidade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para modular o privilégio (bis in idem). Assim, impõe-se a aplicação do redutor no patamar máximo (2/3), a adequação da pena nos termos fixados no acórdão e a fixação do regime inicial aberto, com determinação para conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, observados os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 01 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa.