HC 700149 - DECISAO

HC 700149 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso do paciente primário, a quantidade de droga, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 nem para caracterizar dedicação à atividade criminosa; assim, aplicou-se a redução prevista no §4º e, considerando a nova pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável que, contudo, não justifica regime mais gravoso sem fundamentação idônea, fixou-se o regime semiaberto após o redimensionamento da pena.

Parties
Paciente/impetrante: Fabrício; Corréu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Fabrício

Paciente/impetrante

Gabriel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade e natureza da droga
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (princípio do bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso do paciente primário, a quantidade de droga, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 nem para caracterizar dedicação à atividade criminosa; assim, aplicou-se a redução prevista no §4º e, considerando a nova pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável que, contudo, não justifica regime mais gravoso sem fundamentação idônea, fixou-se o regime semiaberto após o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Redimensionar a condenação do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o pagamento de 194 dias-multa